Ante o exposto, julgo improcedente os embargos e resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Prossiga-se com a execução fiscal. P. I. - ADV: ROSA MARIA APARECIDA PERES HORTA (OAB 185373/SP), ROSA MARIA APARECIDA PERES HORTA (OAB 185373/SP)
improcedente
Processo 1002768-95.2025.8.26.0068 (apensado ao processo 1502085-16.2016.8.26.0068) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Richard Pereira Portela Me - - Richard Pereira Portela - Ante o exposto, julgo improcedente os embargos e resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Prossiga-se com a execução fiscal. P. I. - ADV: ROSA MARIA APARECIDA PERES HORTA (OAB 185373/SP), ROSA MARIA APARECIDA PERES HORTA (OAB 185373/SP)
