Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS EM OBRA CIVIL. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR. CITAÇÃO QUE SUPRE A FORMALIDADE. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA DONA DA OBRA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PELA QUAL SE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA E CONDENOU SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 46.800,00, RELATIVOS A DESPESAS OPERACIONAIS DECORRENTES DE CINCO DIAS ADICIONAIS DE TRABALHO EM OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. A SENTENÇA RECONHECEU A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA E A RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO PAGAMENTO DA QUANTIA COBRADA.2. AS APELANTES ALEGAM CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO E INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL, ILEGITIMIDADE ATIVA EM RAZÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO E AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS DEVEDORAS. NO MÉRITO, SUSTENTAM INEXISTÊNCIA DE PROVA DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS, IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DIANTE DO CONTRATO A PREÇO FIXO E IRREAJUSTÁVEL E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA DONA DA OBRA. REQUEREM, AINDA, A CONDENAÇÃO DA AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO, SEM PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) SABER SE A AUTORA POSSUI LEGITIMIDADE PARA COBRAR CRÉDITO CEDIDO E SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DAS DEVEDORAS IMPEDE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO; (III) SABER SE HÁ PROVA DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS E DA RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO PAGAMENTO; E (IV) SABER SE A DONA DA OBRA RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE BENEFICIARAM O EMPREENDIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O CONJUNTO DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. COMPETE AO JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERIR DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS E JULGAR ANTECIPADAMENTE O MÉRITO QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC).5. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO RETIRA A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO CEDIDO. A CITAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELO CESSIONÁRIO É SUFICIENTE PARA DAR CIÊNCIA AO DEVEDOR DA CESSÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) SOBRE O ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL (CC).6. A JUNTADA DO INSTRUMENTO DE CESSÃO DE CRÉDITO NO CURSO DO PROCESSO DEMONSTRA A TRANSMISSÃO DO DIREITO E PERMITE AO CESSIONÁRIO EXERCER OS ATOS CONSERVATÓRIOS PREVISTOS NO ART. 293 DO CC, NÃO HAVENDO FUNDAMENTO PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA.7. AS COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS E OS DEMAIS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS ADICIONAIS E AS TRATATIVAS RELATIVAS À PRORROGAÇÃO DOS TRABALHOS.8. A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL DE PREÇO FIXO E IRREAJUSTÁVEL NÃO AFASTA, NO CASO, O DEVER DE REMUNERAR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO DO EMPREENDIMENTO E DEMONSTRADOS PELA PROVA DOCUMENTAL. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE QUITAÇÃO DAS MEDIÇÕES CONTRATUAIS NÃO COMPROVA O PAGAMENTO DAS DESPESAS ADICIONAIS.9. A DONA DA OBRA, EMBORA NÃO TENHA CELEBRADO DIRETAMENTE O CONTRATO COM A PRESTADORA ORIGINÁRIA, BENEFICIOU-SE DIRETAMENTE DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS REALIZADOS NO EMPREENDIMENTO. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NA SENTENÇA DEVE SER MANTIDA, SOB PENA DE PERMITIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS BENEFICIÁRIAS DO TRABALHO ADICIONAL.10. NÃO HÁ LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUANDO A PARTE EXERCE REGULARMENTE O DIREITO DE AÇÃO E NÃO SE IDENTIFICA CONDUTA ENQUADRÁVEL NAS HIPÓTESES DO ART. 80 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSOS DESPROVIDOS.TESES DE JULGAMENTO: “1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA. 2. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DEVEDOR NÃO TORNA INEXIGÍVEL O CRÉDITO CEDIDO, SENDO SUFICIENTE A CITAÇÃO NA AÇÃO DE COBRANÇA PARA DAR CIÊNCIA DA CESSÃO. 3. A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS EM BENEFÍCIO DA OBRA, DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL, GERA O DEVER DE PAGAMENTO QUANDO NÃO COMPROVADO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. 4. A DONA DA OBRA QUE SE BENEFICIA DIRETAMENTE DOS SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELO PAGAMENTO QUANDO RECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO CASO CONCRETO.”____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 85, § 11, 290, 293, 355, I, 370 E 373, II; CC, ARTS. 265, 290 E 293.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 1.125.139/PR, REL. MIN. LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, J. 06.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB: 178268/SP) - Daniela Grassi Quartucci (OAB: 162579/SP) - Mirlaine Chaves de Almeida (OAB: 339493/SP) - Marcelo Fernandes Amorim Oliveira (OAB: 118325/MG) - 5º andar