Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COLEGIADA QUE FUNDAMENTOU DE MANEIRA CLARA E SUFICIENTE A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, RECONHECENDO A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA ANTE O DECAIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO INICIAL. PRETENSÃO INFRINGENTE VOLTADA À REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO ATENDIDO NA FORMA DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Guimarães Barbosa (OAB: 192892/SP) (Causa própria) - Emerson Politori (OAB: 326485/SP) - 5º andar