TJSP, Procedimento Comum Cível 4024063-41.2025.8.26.0100

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4024063-41.2025.8.26.0100/SP AUTOR : THAIS HOLANDA DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : ISADORA CATARINA SILVA OLIVEIRA SANTOS (OAB SP464377) SENTENÇA Vistos. THAIS HOLANDA DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação de Práticas Abusivas (Direito Civil) em face de CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.. Embora regularmente intimada, a parte autora permaneceu inerte no prazo assinalado e não promoveu o devido recolhimento das custas iniciais, circunstância que implica no indeferimento da inicial e consequente cancelamento da distribuição, na forma prevista no art. 290 do código de processo civil. Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao distribuidor para as providências cabíveis. Custas nos termos da lei, observada a orientação desta E. Corte (Enunciado 13: O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003) ? Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XVII - Edição 3990 - Disponibilização: quarta-feira, 19 de junho de 2024 - fls. 02). Int.