Ementa
DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIAL COM PEDIDO LIMINAR DE CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA DUPLICATA Nº 372-A, NO VALOR DE R$ 13.190,19, EM RELAÇÃO À AUTORA. INSURGÊNCIA DA SEGUNDA REQUERIDA. INADMISSIBILIDADE. CESSÃO DE CRÉDITO. DUPLICATA MERCANTIL ORIUNDA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE TEVE COMO OBJETO “14 CAIXAS DE PAPELÃO CDF CINZA 80X100”. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EFETIVA DA DEVEDORA. PAGAMENTO DE BOA-FÉ AO CREDOR ORIGINÁRIO. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.CASO EM EXAME.APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CORRÉ (SECURITIZADORA), BUSCANDO A REFORMA DO DECISUM, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM ANALISAR: (I) SE A DEVEDORA/AUTORA FOI DEVIDAMENTE NOTIFICADA ACERCA DA CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE A CEDENTE E A SECURITIZADORA CORRÉ, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL; E (II) SE O PAGAMENTO EFETUADO PELA DEMANDANTE SOB ORIENTAÇÃO DA CREDORA PRIMITIVA POSSUI EFICÁCIA LIBERATÓRIA PARA DESONERÁ-LA DA OBRIGAÇÃO, TORNANDO ILEGÍTIMO O PROTESTO POSTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. A CESSÃO DE CRÉDITO SOMENTE PRODUZ EFEITOS EM RELAÇÃO AO DEVEDOR APÓS SUA REGULAR NOTIFICAÇÃO OU MEDIANTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE SUA CIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL.4. OS E-MAILS ENCAMINHADOS AO DEPARTAMENTO FINANCEIRO DA EMPRESA DEVEDORA NÃO COMPROVAM, DE FORMA SEGURA E INEQUÍVOCA, QUE ESTA TENHA SIDO CIENTIFICADA DA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO CRÉDITO E DA NECESSIDADE DE EFETUAR PAGAMENTO EXCLUSIVAMENTE À CESSIONÁRIA.5. AUSENTE PROVA IDÔNEA DA CIÊNCIA DA CESSÃO, SUBSISTE A EFICÁCIA DO PAGAMENTO REALIZADO PELA AUTORA EM FAVOR DE PESSOA INDICADA PELA PRÓPRIA CREDORA ORIGINÁRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 292 E 308 DO CÓDIGO CIVIL.6. O PAGAMENTO EFETUADO DE BOA-FÉ, CONSOANTE AS INSTRUÇÕES RECEBIDAS DA CEDENTE, POSSUI EFICÁCIA LIBERATÓRIA, NÃO PODENDO A DEVEDORA SUPORTAR OS RISCOS DECORRENTES DE FALHA NA COMUNICAÇÃO DA CESSÃO OU DE IRREGULARIDADES NA RELAÇÃO MANTIDA ENTRE CEDENTE E CESSIONÁRIA.7. RECONHECIDA A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PERANTE A DEVEDORA, MOSTRA-SE INDEVIDO O PROTESTO DO TÍTULO, REMANESCENDO À CESSIONÁRIA EVENTUAL PRETENSÃO REGRESSIVA EM FACE DA CEDENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE.8. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE.9. RECURSO NÃO PROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 290, 292 E 308.TESE DE JULGAMENTO: A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO PRODUZ EFEITOS PERANTE O DEVEDOR SEM PROVA DE SUA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. AUSENTE NOTIFICAÇÃO EFICAZ, O PAGAMENTO REALIZADO DE BOA-FÉ AO CREDOR ORIGINÁRIO OU A TERCEIRO POR ELE INDICADO POSSUI EFICÁCIA LIBERATÓRIA, TORNANDO INEXIGÍVEL O CRÉDITO E ILEGÍTIMO O PROTESTO POSTERIORMENTE PROMOVIDO PELO CESSIONÁRIO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pamela Munhoz dos Santos (OAB: 339502/SP) - Eloah de Sena Oliveira (OAB: 171844/MG) - Nayara Andrade de Freitas Manzi (OAB: 168102/MG) - Cristiano Antonio Domingues (OAB: 527765/SP) - 3º andar