Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS EM 17% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELANTE, OU 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. O APELANTE BUSCA REDUÇÃO PARA 10% DOS RENDIMENTOS OU DO SALÁRIO-MÍNIMO, ALEGANDO INCAPACIDADE FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ JUSTIFICATIVA PARA REDUZIR O PERCENTUAL DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO APELANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI CONFIRMADA COM BASE NO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, QUE PERMITE A RATIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA QUANDO SUFICIENTEMENTE MOTIVADA.4. O APELANTE NÃO COMPROVOU INCAPACIDADE FINANCEIRA OU DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS QUE JUSTIFICASSEM A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. A EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS NÃO AFASTA O DEVER ALIMENTAR EM RELAÇÃO AO MENOR APELADO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE RESPEITAR O BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE. 2. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA IMPEDE A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º.CPC, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007.STJ, RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005.STJ, RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004.STJ, RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Chrysleane Thems Messias (OAB: 367060/SP) - Andrea Oliveira da Silva (OAB: 468533/SP) - Defensoria Publica Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar