Ementa
DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSOS IMPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS AOS MENORES EM 25% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR, EM CASO DE TRABALHO FORMAL, OU 42% DO SALÁRIO-MÍNIMO, EM CASO DE TRABALHO INFORMAL. APELANTES REQUEREM MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ENQUANTO O APELANTE GENITOR REQUER A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR E AS NECESSIDADES DOS MENORES, E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS EM RAZÃO DA CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO GENITOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS APELANTES NÃO COMPROVARAM QUE O GENITOR POSSUI MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA OU QUE OS MENORES POSSUEM NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS QUE JUSTIFIQUEM A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS.4. A CONSTITUIÇÃO DE OUTRA FAMÍLIA PELO GENITOR NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, QUE JÁ SE ENCONTRAM EM PATAMAR MÍNIMO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS IMPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS REQUER COMPROVAÇÃO DE AUMENTO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DE NECESSIDADES EXTRAORDINÁRIAS DOS ALIMENTADOS. 2. A CONSTITUIÇÃO DE OUTRA FAMÍLIA NÃO É JUSTIFICATIVA SUFICIENTE PARA A REDUÇÃO DE ALIMENTOS JÁ FIXADOS EM PATAMAR MÍNIMO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, § 1º; CPC, ART. 1.026, §§ 2º E 3º.REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 662.272-RS, 2ª TURMA, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, J. 04.09.2007; RESP Nº 641.963-ES, 2ª TURMA, REL. MIN. CASTRO MEIRA, J. 21.11.2005; RESP Nº 592.092-AL, 2ª TURMA, REL. MIN. ELIANA CALMON, J. 17.12.2004; RESP Nº 265.534-DF, 4ª TURMA, REL. MIN. FERNANDO GONÇALVES, J. 01.12.2003. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dênis Pereira da Silva (OAB: 364067/SP) - Mario Sergio Godoi (OAB: 385249/SP) - 4º andar