Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita em ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência e danos morais. O agravante atua como entregador por aplicativo, utilizando bicicleta, e depende da remuneração obtida por meio da plataforma digital para sua subsistência. Alega incapacidade financeira e conta bloqueada na plataforma, impedindo o exercício de sua atividade laboral.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O AGRAVANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, CONSIDERANDO SUA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.
III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, ARTS. 98 E 99, PRESUME VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA POR PESSOA NATURAL, SENDO RELATIVA A PRESUNÇÃO DE POBREZA. 4. O AGRAVANTE DEMONSTROU NÃO DECLARAR IMPOSTO DE RENDA E APRESENTOU EXTRATOS BANCÁRIOS COM MOVIMENTAÇÃO EXÍGUA, COMPATÍVEL COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA, ALÉM DE TER SUA CONTA DESATIVADA PELO PROVEDOR DE APLICAÇÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA É RELATIVA E PODE SER COMPROVADA POR DOCUMENTOS QUE INDIQUEM A INCAPACIDADE DE ARCAR COM CUSTAS PROCESSUAIS.