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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 4006176-55.2025.8.26.0161

Publicação
DJEN 17/04/2026
Número único (CNJ)
4006176-55.2025.8.26.0161
Inteiro teor

Ementa

Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e extinta a ação, com a solução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para autorizar a remoção da câmera de vigilância indicada na inicial e condeno a parte ré a pagar o valor de R$3.000,00, atualizado da publicação da sentença para dano moral, com juros de mora na forma do art. 406, CC, contados da citação, conforme tabela TJSP, bem como custas, despesas do processo e honorários que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 4006176-55.2025.8.26.0161/SP AUTOR : WAGNER TADEU DIAS BORGES ADVOGADO(A) : GABRIEL GOES BOSCOLO (OAB SP494197) SENTENÇA Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e extinta a ação, com a solução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para autorizar a remoção da câmera de vigilância indicada na inicial e condeno a parte ré a pagar o valor de R$3.000,00, atualizado da publicação da sentença para dano moral, com juros de mora na forma do art. 406, CC, contados da citação, conforme tabela TJSP, bem como custas, despesas do processo e honorários que fixo em 10% do valor atualizado da condenação.