Ementa
Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e extinta a ação, com a solução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC, para (1) determinar, inclusive em TUTELA ANTECIPADA em sentença, o imediato desbloqueio da linha, desvinculando o aparelho celular de qualquer aplicativo que o impeça de livre uso e disponibilidade pela autora, no prazo máximo de 10 dias, contados da intimação, pena de multa diária de R$1.000,00, até o limite inicial de R$15.000,00; (2) declarar a nulidade das cláusulas abusivas que vinculam o aparelho celular como garantia e afastar a taxa de juros pactuada, substituindo-a pela taxa mensal de 1% ao mês, com a revisão das parcelas e apuração do saldo credor ou devedor em liquidação, com a amortização de valores já pagos; saldo credor deverá ser restituído em parcela única, atualizado pela tabela TJSP com juros da citação (3) condeno a parte ré a pagar o valor de R$15.000,00, atualizado da publicação da sentença para dano moral, com juros de mora na forma do art. 406, CC, contados da citação, conforme tabela TJSP, bem como custas, despesas do processo e honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa. SERVIRÁ cópia desta sentença como ofício, cabendo à autora encaminhar às rés, com cópia de documentos necessários.