Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU RESOLVIDO O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA POR INADIMPLEMENTO DOS AUTORES, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR OS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A MANUTENÇÃO DA CLÁUSULA PENAL NOS TERMOS DO CONTRATO; (II) A COBRANÇA DA TAXA DE FRUIÇÃO PELO USO DO IMÓVEL; (III) A RETENÇÃO DAS ARRAS; (IV) A RETENÇÃO DOS VALORES ORIUNDOS DAS PENALIDADES, IMPOSTOS E DEMAIS ENCARGOS; (V) A DEVOLUÇÃO PARCELADA; E (VI) O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É COMPATÍVEL COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP, SENDO RAZOÁVEL PARA COMPENSAR A VENDEDORA PELO DESFAZIMENTO CONTRATUAL. A TAXA DE FRUIÇÃO NÃO É DEVIDA, POIS O IMÓVEL É UM TERRENO SEM BENFEITORIAS, NÃO HAVENDO FRUIÇÃO. AS ARRAS DEVEM SER RESTITUÍDAS OU COMPUTADAS NO PREÇO, CONFORME O ART. 417 DO CÓDIGO CIVIL, INTEGRANDO O VALOR A SER RESTITUÍDO AOS AUTORES, DIANTE DA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA PENAL POR RESOLUÇÃO DO PACTO. OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.002 DO STJ. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER FEITA DE UMA SÓ VEZ, CONFORME A SÚMULA Nº 2 DO TJSP.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS É RAZOÁVEL. A TAXA DE FRUIÇÃO NÃO É APLICÁVEL A TERRENOS SEM BENFEITORIAS. AS ARRAS DEVEM SER RESTITUÍDAS OU COMPUTADAS NO PREÇO. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVE SER FEITA DE UMA SÓ VEZ.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 417, 418; CPC, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 952.241/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 22/11/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006553-03.2019.8.26.0189, RELª. DESª. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, J. 03/08/2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001212-51.2022.8.26.0169, REL. SIMÕES DE ALMEIDA, J. 06/08/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Rodrigues dos Santos (OAB: 196461/SP) - Mateus Andrade Rossi (OAB: 480947/SP) - Ricardo André de Oliveira Moraes (OAB: 212049/SP) - Alex Rodrigues da Silva (OAB: 242255/SP) - 3º andar