Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação direta formulado por Marcela da Silva e Daniel Bernardo da Silva em face do Espólio dDe César Pereira Lopes, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 643, caput, ambos do Código de Processo Civil, remetendo os interessados às vias ordinárias para a discussão e acertamento de seus créditos perante a Justiça do Trabalho. Fica mantida a reserva de bens já deferida nos autos principais do Inventário nº 1021544-86.2021.8.26.0100 (decisão de páginas 1115/1116), que permanecerá em vigor no valor e condições lá delineados até ulterior deliberação judicial ou desfecho da execução na sede trabalhista, indeferida qualquer reserva em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais da patrona dos autores, por não constituírem dívida do autor da herança cognoscível nesta via incidental. Por se tratar de incidente processual do inventário, não há condenação ao pagamento de custas finais ou honorários advocatícios sucumbenciais. Certifique-se o teor desta decisão nos autos principais do inventário (Processo nº 1021544-86.2021.8.26.0100), trasladando-se cópia integral desta sentença para oportuna juntada àquele feito. Publique-se.
Inteiro teor
Processo 1014484-86.2026.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Inventário e Partilha - Marcela da Silva - - Daniel Bernado da Silva - Vera Lúcia Seixas Lopes - Cesar Pereira Lopes - Ricardo Ferreira dos Santos Lopes - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de habilitação direta formulado por Marcela da Silva e Daniel Bernardo da Silva em face do Espólio dDe César Pereira Lopes, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 643, caput, ambos do Código de Processo Civil, remetendo os interessados às vias ordinárias para a discussão e acertamento de seus créditos perante a Justiça do Trabalho. Fica mantida a reserva de bens já deferida nos autos principais do Inventário nº 1021544-86.2021.8.26.0100 (decisão de páginas 1115/1116), que permanecerá em vigor no valor e condições lá delineados até ulterior deliberação judicial ou desfecho da execução na sede trabalhista, indeferida qualquer reserva em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais da patrona dos autores, por não constituírem dívida do autor da herança cognoscível nesta via incidental. Por se tratar de incidente processual do inventário, não há condenação ao pagamento de custas finais ou honorários advocatícios sucumbenciais. Certifique-se o teor desta decisão nos autos principais do inventário (Processo nº 1021544-86.2021.8.26.0100), trasladando-se cópia integral desta sentença para oportuna juntada àquele feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo. - ADV: PAOLA VIECO PINHEIRO SANTOS (OAB 319804/SP), PAOLA VIECO PINHEIRO SANTOS (OAB 319804/SP), PAOLA VIECO PINHEIRO SANTOS (OAB 319804/SP), MARCUS BARBOSA AWAZU (OAB 404169/SP), BARBARA MARIA BENTO MORETTO (OAB 483614/SP), BARBARA MARIA BENTO MORETTO (OAB 483614/SP), MARCUS BARBOSA AWAZU (OAB 404169/SP)
