Ementa
Processo 1500338-36.2026.8.26.0438 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - J.P. - - Ministério Público do Estado de São Paulo - Valdeir de Souza Firme - Vistos. Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal (fls.17)e parecer do Ministério Público (fls. 22), julgo extinta a punibilidade do(a) averiguado(a) Valdeir de Souza Firme, nos termos do art.28-A, § 13, do CPP, em relação ao processo de nº 0000161-05.2026.8.26.0388, da Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa - Araçatuba/SP. Oficie-se ao processo de origem solicitando os dados da vítima para posterior expedição de MLE. Comunique-se ao processo de origem. Outrossim, não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente sentença. Procedam-se as devidas comunicações e anotações. PIC. - ADV: HEWERALDO WEBER GONÇALVES (OAB 452448/SP), HEWERALDO WEBER GONÇALVES (OAB 452448/SP), HEWERALDO WEBER GONÇALVES (OAB 452448/SP)