Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos vinculados à Cédula de Crédito Bancário / proposta nº 96729532 (contrato nº 190984870000), determinando que a ré promova o imediato e definitivo cancelamento de todos os descontos consignados incidentes sobre o benefício previdenciário da autora (NB 631.944.982-2), no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada em sede de cumprimento de sentença, observando-se o procedimento previsto no art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil; b) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia indevidamente desembolsada, de forma dobrada, com incidência de correção monetária calculada pelo índice oficial IPCA a contar de cada desembolso e com juros moratórios legais devidos a partir da citação válida, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, as partes deverão se atentar ao recolhimento correto do preparo. Obs. 1- A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa dever ser recolhida na seção CUSTAS, por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a opção . Obs. 2 A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, deve ser recolhida por meio do botão , devendo ser selecionada a opção respectiva . Obs. 3- As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, devem ser recolhidas por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a o opção respectiva. No caso de despesas postais, a opção . Para mais informações, acessar o material de apoio por meio do link: Custas no Juizado - Infoeproc18.pdf. e Custas Complement
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4004114-32.2026.8.26.0541/SP
AUTOR : DANIELA REIS SUCLA DE SOUZA SANTOS
ADVOGADO(A) : CLEITON ALEX QUIALE TALPO (OAB SP375045)
ADVOGADO(A) : ALINE EMANUELI RODRIGUES TOLÓ (OAB SP375018)
ADVOGADO(A) : CRISTIANE PARREIRA RENDA DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB SP119377)
RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB RJ243521)
ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263)
ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB SP393850)
SENTENÇA
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a inexigibilidade dos débitos vinculados à Cédula de Crédito Bancário / proposta nº 96729532 (contrato nº 190984870000), determinando que a ré promova o imediato e definitivo cancelamento de todos os descontos consignados incidentes sobre o benefício previdenciário da autora (NB 631.944.982-2), no prazo de 10 (dez) dias a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa a ser fixada em sede de cumprimento de sentença, observando-se o procedimento previsto no art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil; b) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia indevidamente desembolsada, de forma dobrada, com incidência de correção monetária calculada pelo índice oficial IPCA a contar de cada desembolso e com juros moratórios legais devidos a partir da citação válida, nos termos do artigo 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, as partes deverão se atentar ao recolhimento correto do preparo. Obs. 1- A taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa dever ser recolhida na seção CUSTAS, por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a opção . Obs. 2 A taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, deve ser recolhida por meio do botão , devendo ser selecionada a opção respectiva . Obs. 3- As despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, devem ser recolhidas por meio do botão "Incluir Item de recolhimento", devendo ser selecionada a o opção respectiva. No caso de despesas postais, a opção . Para mais informações, acessar o material de apoio por meio do link: Custas no Juizado - Infoeproc18.pdf. e Custas Complementares - Infoeproc30.pdf. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I.
