Ante o exposto, reconheço que ANDREIA DA SILVA CARVALHO DOTTO faz jus ao indulto CONCEDIDO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com fundamento no artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, e assim julgo extinta a punibilidade no processo 0030077-72.2011.8.26.0562 da 1ª Vara Criminal do Foro de Guarulhos. Comunique-se o Juízo do processo de conhecimento, o IIRGD e o TRE. Servirá o presente como OFÍCIO. Feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo. P.R.I.
Processo 0020773-84.2016.8.26.0041 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ANDREIA DA SILVA CARVALHO DOTTO - Ante o exposto, reconheço que ANDREIA DA SILVA CARVALHO DOTTO faz jus ao indulto CONCEDIDO PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, com fundamento no artigo 9º, inciso XV, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024, e assim julgo extinta a punibilidade no processo 0030077-72.2011.8.26.0562 da 1ª Vara Criminal do Foro de Guarulhos. Comunique-se o Juízo do processo de conhecimento, o IIRGD e o TRE. Servirá o presente como OFÍCIO. Feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo. P.R.I.C - ADV: LUZIA DINIZ VIEIRA (OAB 347562/SP), THAIS MERINO BARROS (OAB 434859/SP)
