Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE RECEBEU OS EMBARGOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO E MULTA POR RESCISÃO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA EXEQUENTE, INVALIDADE DO TERMO ADITIVO, DÚVIDA QUANTO À TITULARIDADE DO CRÉDITO, EXCESSO DE EXECUÇÃO, PAGAMENTO DA COMPETÊNCIA DE FEVEREIRO DE 2026 E EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA REVISIONAL CONEXA. MATÉRIAS QUE SE CONFUNDEM COM O MÉRITO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DEMANDAM COGNIÇÃO EXAURIENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO EM GRAU SUFICIENTE A JUSTIFICAR A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.