Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, CONDENO JOÃO VITOR DA SILVA MARTINS pela prática do crime disposto no artigo 129, §13, do Código Penal, à pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, com suspensão condicional da pena por 2 (dois) anos, nas condições acima estipuladas. Por não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, poderá o acusado recorrer em liberdade. Concedo ao réu o benefício da Justiça Gratuita. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente ação criminal, tomem-se as seguintes providências: 1) Expeça-se a competente guia de recolhimento, provisória ou definitiva, conforme o caso, bem como carta de guia; 2) Em cumprimento ao disposto no artigo 71, §2º, do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto estatuído no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; 3) Oficie-se ao órgão estadual de cadastro de dados sobre antecedentes criminais, fornecendo as informações sobre a condenação do réu. Arbitro os honorários do(a) defensor(a) do(a) sentenciado(a) no patamar máximo da tabela do convênio firmado entre a DPE/SP e OAB/SP. Expeça-se a certidão, observando-se que deverá o(a) Defensor(a) acompanhar sua confecção, imprimi-la e encaminhá-la para a Defensoria. A presente sentença servirá, por cópia digitada, como os mandados e ofícios necessários. Oportunamente, arquivem-se os autos com as anotações necessárias.