Ementa
Processo 1507186-12.2024.8.26.0405 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Lucas Gabriel Mendes Xavier - O Ministério Público, às fls. 36, manifestou-se requerendo a extinção da punibilidade do autor do fato, tendo em vista o pagamento integral da prestação pecuniária; Assim, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado Lucas Gabriel Mendes Xavier, em decorrência do cumprimento integral das condições impostas no acordo de não persecução penal, na modalidade prestação pecuniária, nos termos do artigo 28-A, § 13, do Código de Processo Penal, e artigo 530-B das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, no processo nº 1502034-57.2024.8.26.0542, da 1ª Vara Criminal de Osasco - São Paulo. Oficie-se à vara de origem, comunicando a extinção. P. I. Cumpra-se servindo a presente como ofício.