Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ART. 830, §3º, DO CPC. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ITAÚ UNIBANCO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO DE BENS E VALORES DOS EXECUTADOS, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. NOS ACLARATÓRIOS, A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO AO EXAME DO ART. 830, § 3º, DO CPC, DEFENDE A DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CITATÓRIAS PARA A CONCESSÃO DO ARRESTO EXECUTIVO, REQUER A REFORMA DO JULGADO E POSTULA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NO CURSO DO PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS, A PARTE RECORRENTE REQUEREU A DESISTÊNCIA DO RECURSO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DESISTÊNCIA EXPRESSA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MANIFESTADA ANTES DO JULGAMENTO, IMPEDE A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL E CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A DESISTÊNCIA DO RECURSO CONSTITUI ATO UNILATERAL DE DISPOSIÇÃO PROCESSUAL E PODE SER EXERCIDA PELO RECORRENTE A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA OU DOS LITISCONSORTES. A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESISTÊNCIA, APRESENTADA ANTES DO JULGAMENTO COLEGIADO, PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS E INVIABILIZA O EXAME DO MÉRITO RECURSAL. A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO AUTORIZA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DA DISCIPLINA PROCESSUAL APLICÁVEL AOS RECURSOS PREJUDICADOS. O PREQUESTIONAMENTO PODE SER CONSIDERADO REALIZADO QUANDO AS QUESTÕES JURÍDICAS SÃO ENFRENTADAS NO VOTO, SENDO DESNECESSÁRIA A MENÇÃO NUMÉRICA EXAUSTIVA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS, SEM PREJUÍZO DE SEU REGISTRO EXPRESSO PARA FINS RECURSAIS. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA SUJEITA A PARTE À PENALIDADE PROCESSUAL PREVISTA EM LEI.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO PREJUDICADO.
TESE DE JULGAMENTO: "1. A DESISTÊNCIA DO RECURSO, FORMULADA PELO RECORRENTE ANTES DO JULGAMENTO, PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS E IMPEDE A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. 2. A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA INDEPENDE DA ANUÊNCIA DA PARTE ADVERSA, POR SE TRATAR DE ATO UNILATERAL DE DISPOSIÇÃO PROCESSUAL. 3. A DESISTÊNCIA SUPERVENIENTE TORNA O RECURSO PREJUDICADO E AUTORIZA O SEU NÃO CONHECIMENTO.".
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 998, 999, 932, III, 1.022.