Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno JOSÉ AUGUSTO DA SILVA HONORIO, RG 52365688/SP, às penas de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, de menor valor, substituída a pena privativa de liberdade na forma acima estabelecida, como incurso no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Transitada esta em julgado, expeça-se carta de guia. Intimem-se.
procedente
Processo 1516724-64.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - JOSÉ AUGUSTO DA SILVA HONORIO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal e condeno JOSÉ AUGUSTO DA SILVA HONORIO, RG 52365688/SP, às penas de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, de menor valor, substituída a pena privativa de liberdade na forma acima estabelecida, como incurso no artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/03. Expeça-se alvará de soltura clausulado. Transitada esta em julgado, expeça-se carta de guia. Intimem-se. - ADV: LUIS FELIPE RODRIGUES VIEIRA (OAB 460179/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP)
