Ementa
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO, CONDENADA A EXECUTADA SOMENTE AO RESSARCIMENTO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS ATÉ MARÇO DE 2024, JÁ DEPOSITADOS E LEVANTADOS PELO AUTOR. PRETENDE A EXECUÇÃO DOS INDÉBITOS COBRADOS ATÉ JULHO DE 2024. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS E ARGUMENTOS APTOS A REFORMAR O JULGADO. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU FATURAS DETALHANDO OS VALORES DAS COBRANÇAS INDEVIDAS NOS MESES DE ABRIL A JULHO DE 2024. MANUTENÇÃO DO DECISUM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO