Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO INATIVO. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA APENAS PARA INATIVOS. TEMA 1.034 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. RECURSOS DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR EX-EMPREGADA EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E EX-EMPREGADORA, VISANDO À MANUTENÇÃO EM PLANO COLETIVO EMPRESARIAL NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS EMPREGADOS ATIVOS, COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ESTABELECER SE O BANCO ESTIPULANTE POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA; (II) DEFINIR SE É LÍCITA A COBRANÇA DE MENSALIDADE EM VALOR SUPERIOR PARA INATIVOS, COM BASE EM FAIXA ETÁRIA, EM RELAÇÃO AOS ATIVOS ; (III) DETERMINAR SE CONFIGURADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CORRÉU SANTANDER. EX-EMPREGADOR QUE PARTICIPA DA RELAÇÃO JURÍDICA AO OFERTAR E MANTER O BENEFÍCIO, INCLUSIVE VIABILIZANDO A CONTINUIDADE DO PLANO APÓS O DESLIGAMENTO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES.4. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. O ART. 31 DA LEI Nº 9.656/98 ASSEGURA AO INATIVO A MANUTENÇÃO NO MESMO PLANO, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA E CUSTEIO DOS ATIVOS, MEDIANTE PAGAMENTO INTEGRAL. TEMA 1.034 DO STJ. PLANO COLETIVO ÚNICO, COM IGUALDADE DE MODELO DE PAGAMENTO E CONTRIBUIÇÃO, ADMITINDO DIFERENCIAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA APENAS SE APLICADA INDISTINTAMENTE A TODOS.5. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AUSENTE VIOLAÇÃO RELEVANTE A DIREITOS DA PERSONALIDADE.6. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO.IV. DISPOSITIVO 7. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA NÃO CONHECIDA.8. APELAÇÕES CÍVEIS DAS RÉS CONHECIDAS E PARCIALMENTE PROVIDAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.656/98, ART. 31JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1034, TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1032709-68.2022.8.26.0562; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003392-35.2022.8.26.0009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - Eduardo Fontenele Mota (OAB: 13755/PI) - Sala 702 - 7º andar