Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação penal para condenar os réus LEONARDO DE MORAES DOS SANTOS e JULIO CEZAR DE FREITAS, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão, no regime inicial fechado, e 500 (quinhentos) dias-multa, fixado no piso, cada um, como incursos no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Recomendem-se os réus na prisão onde se encontram. Nos termos do que dispõe o artigo 63 da Lei 11.343/2006 determino a perda dos bens, dentre eles o veículo, e valores apreendidos, em favor da União, devendo se proceder consoante os parágrafos do mencionado artigo após o trânsito em julgado da presente sentença. Por fim, considerando a concessão da gratuidade da justiça, presumindo-se a insuficiência de recursos, isento-os das custas. P.I.C. - ADV: PEDRO ALVES (OAB 436539/SP), BARBARA MARIA CHIARELLI (OAB 441802/SP)