Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA. RECONVENÇÃO DE ALIMENTOS. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DA GENITORA. INAPLICABILIDADE DO CARÁTER DÚPLICE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE EXTINGUIU A RECONVENÇÃO DE ALIMENTOS, POR FUNDAMENTO NO CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES DE FAMÍLIA, MAS MANTEVE OS ALIMENTOS COMO PONTO CONTROVERTIDO E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVAS MEDIANTE PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. O AGRAVANTE PRETENDE A EXCLUSÃO DA MATÉRIA ALIMENTAR COMO PONTO CONTROVERTIDO, A REVOGAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PESQUISAS SOBRE SUA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E A FIXAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA PARA FESTAS DE FIM DE ANO E FÉRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A MATÉRIA ALIMENTAR PODE SER EXCLUÍDA COMO PONTO CONTROVERTIDO DA DEMANDA; (II) SABER SE CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA PRODUÇÃO DE PROVAS; E (III) SABER SE É POSSÍVEL APRECIAR PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA NÃO DECIDIDO NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRETENSÃO RECURSAL RESTA PREJUDICADA EM RAZÃO DO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2101430-87.2025.8.26.0000, INTERPOSTO PELO MENOR, QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO DE ALIMENTOS. HÁ INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO E A EXCLUSÃO DOS ALIMENTOS COMO PONTO CONTROVERTIDO.4. A GENITORA QUE DETÉM A GUARDA DO MENOR POSSUI LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA PLEITEAR ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO, ATUANDO EM NOME PRÓPRIO NA DEFESA DE DIREITO ALHEIO, POR FORÇA DO PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR.5. O CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES DE FAMÍLIA NÃO SE APLICA INDISTINTAMENTE A TODA PRETENSÃO CONEXA NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. A PRETENSÃO ALIMENTÍCIA POSSUI CARACTERÍSTICAS PRÓPRIAS, EXIGINDO FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE.6. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA ORIENTA TODA INTERPRETAÇÃO EM MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, OBSTANDO A EXCLUSÃO PREMATURA DA MATÉRIA ALIMENTAR DA LIDE.7. AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS QUE VERSAM SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS NÃO SE INSEREM NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC, DEVENDO SER IMPUGNADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. INAPLICÁVEL A TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA (TEMA 988/STJ), PORQUANTO A IMPUGNAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO NÃO ACARRETA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO.8. O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA PARA FESTAS DE FIM DE ANO E FÉRIAS NÃO PODE SER CONHECIDO, POR CONFIGURAR INOVAÇÃO RECURSAL, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A GENITORA QUE DETÉM A GUARDA DO MENOR POSSUI LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA PARA PLEITEAR ALIMENTOS EM FAVOR DO FILHO, NÃO SE CONFUNDINDO A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO REPRESENTANTE COM A DO MENOR REPRESENTADO. 2. O CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES DE FAMÍLIA NÃO DISPENSA A DEDUÇÃO FORMAL DE PRETENSÃO ALIMENTÍCIA EM RECONVENÇÃO, DADA A NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-RAZOABILIDADE. 3. NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS, POR NÃO SE INSERIR NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC, SENDO INAPLICÁVEL A TAXATIVIDADE MITIGADA QUANDO INEXISTENTE URGÊNCIA OU RISCO DE INUTILIDADE DO PROVIMENTO."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; CC, ARTS. 1.634, 1.694, § 1º, E 1.698; CPC, ARTS. 1.009, §1º, E 1.015; ECA, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.998.486, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05/04/2022; TEMA 988. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renato Santos Piccolomini de Azevedo (OAB: 307173/SP) - Isabella Aureli de Camargo Lima (OAB: 369495/SP) - Raquel Fernandes Silva (OAB: 457966/SP) - 4º andar