Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INCLUSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SACADOS. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A RECOMPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO AUTOR, INCLUSIVE QUANTO AOS SAQUES INDEVIDAMENTE REALIZADOS. A AGRAVANTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E, NO MÉRITO, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO, ALEGANDO QUE A CONDENAÇÃO JUDICIAL LIMITOU-SE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00, JÁ QUITADA, INEXISTINDO DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A DECISÃO RECORRIDA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTRAPOLA OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AO DETERMINAR A RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO RECORRIDA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, COM INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO QUE JUSTIFICAM A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AOS ARTS. 11 E 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO SOMENTE SE CONFIGURA QUANDO INEXISTENTE OU INSUFICIENTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, HIPÓTESE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO.O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, FORMADO PELA SENTENÇA E PELA DECISÃO QUE ACOLHEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXPRESSAMENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DA INEXIGIBILIDADE DE VALORES E A RESTITUIÇÃO DOS SAQUES INDEVIDAMENTE REALIZADOS.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR OS LIMITES OBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, SENDO INVIÁVEL REDISCUTIR A EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO.A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA TORNA IMUTÁVEIS E INDISCUTÍVEIS AS QUESTÕES DECIDIDAS, IMPEDINDO A REVISÃO JUDICIAL DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:NÃO HÁ NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL QUANDO PRESENTES FUNDAMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE OS FATOS APURADOS E A CONCLUSÃO ADOTADA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 489 DO CPC.O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE OBSERVAR OS LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO PELA SENTENÇA E POR DECISÕES INTEGRATIVAS, INCLUSIVE AQUELAS PROFERIDAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA IMPEDE A REDISCUSSÃO DO CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO NO ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC/2015, ARTS. 11, 489, 502, 525 E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA: THEOTÔNIO NEGRÃO; GOUVÊA, JOSÉ ROBERTO F. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR. 40ª ED. SÃO PAULO: SARAIVA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Diniz Alves (OAB: 98771/MG) - Ziziane Busatta de Oliveira Ferrão Carteiro (OAB: 262548/SP) - 3º andar