Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXCLUSÃO DE DEPENDENTE DE PLANO DE SAÚDE. INSTITUTO DA SURRECTIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME:1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DETERMINANDO O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO DUPILUMABE E O CUSTEIO INTEGRAL DO TRATAMENTO. A RÉ FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ELEGIBILIDADE DO AUTOR COMO DEPENDENTE NO PLANO DE SAÚDE E (II) A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE E (III) A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. OS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE GERAM EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE E DEPENDÊNCIA, SENDO VEDADA A EXCLUSÃO ARBITRÁRIA DE BENEFICIÁRIOS.4. A CONDUTA DA RÉ GEROU EXPECTATIVA DE DIREITO NO AUTOR, CONFIGURANDO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA.5. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA SURRECTIO.6. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS, VISTO QUE, EM PRINCÍPIO, A RÉ AGIU DE ACORDO COM O CONTRATO.IV. DISPOSITIVO E TESE:7. RECURSOS DESPROVIDOS.8. TESE DE JULGAMENTO: 1. A OPERADORA DEVE MANTER O AUTOR NO PLANO DE SAÚDE E FORNECER A COBERTURA DE SEU TRATAMENTO. 2. NÃO CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ENSEJADORA DE ABALO MORAL AO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Alexandre Cesar Rodrigues Lima (OAB: 150377/SP) - 4º andar