Inteiro teor
Processo 0005644-52.2019.8.26.0229/02 - Requisição de Pequeno Valor - Requisição de Pequeno Valor - RPV - Wellington Dietrich Sturaro - Vistos. Trata-se de incidente de Requisição de Pequeno Valor instaurado por Wellington Dietrich Sturaro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a satisfação de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na fase de conhecimento da ação acidentária movida por Luis Teixeira (fls. 1/3). O exequente postulou a requisição da verba sucumbencial arbitrada em 10% sobre o montante liquidado e homologado nos autos principais, perfazendo o montante originário de R$ 18.235,09 na data-base de março de 2021 (fls. 1/3 e fls. 93/98). Regularizada a indicação do Número de Identificação do Trabalhador (fls. 30). Foi deferida a expedição do ofício requisitório (fls. 33). Expediu-se formalmente o Ofício Requisitório de Pagamento nº 307/2022 perante a autarquia previdenciária (fls. 38/40). A serventia judicial certificou que a entidade devedora efetuou o respectivo depósito judicial no valor de R$ 20.882,61 (fls. 41). Instado a se manifestar (fls. 42), o credor formulou pedido de expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico, instruindo os autos com o respectivo formulário (fls. 45/46). Identificada nos autos a comunicação de penhora no rosto dos autos decorrente de execução em trâmite perante o Juízo da 2ª Vara Federal de Campinas (processo nº 0017105-61.2015.4.03.6105), no importe originário de R$ 117.109,09 (fls. 127/131 dos autos principais), a autarquia previdenciária manifestou objeção ao levantamento dos honorários advocatícios (fls. 55). Sustentou a existência de identidade entre a parte executada naquele feito federal e o patrono constante da procuração originária. O exequente replicou demonstrando a autonomia da verba honorária e a existência de crédito do segurado Luis Teixeira em montante que ultrapassa com folga a constrição federal (fls. 57/58). Sobreveio sentença que julgou extinta a execução pelo pagamento, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, indeferiu o levantamento e determinou a vinculação integral do montante depositado à 2ª Vara Federal de Campinas (fls. 59). Interposto recurso de apelação pelo credor (fls. 62/68), a Colenda 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob a relatoria do Desembargador José Tadeu Picolo Zanoni, anulou de ofício a sentença, julgando prejudicado o apelo (fls. 85/89). O v. acórdão assentou que a penhora no rosto dos autos recai estritamente sobre a medida da constrição decretada, não absorvendo o crédito integral, e determinou a apuração concreta sobre eventual saldo remanescente e a regular destinação dos valores (fls. 85/89). O acórdão transitou em julgado em 13 de junho de 2026 (fls. 95). Os autos retornaram à vara de origem (fls. 96). O exequente peticionou requerendo o regular prosseguimento do feito, o reconhecimento da satisfação da dívida pelo depósito e a liberação do montante mediante expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (fls. 97/101). É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, instruído com todos os elementos necessários ao desate da controvérsia, descabendo dilação probatória adicional em fase de cumprimento de requisição de pequeno valor. Cumpre observar os estritos termos do v. acórdão proferido pela Colenda 16ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que anulou a sentença anterior e delimitou as balizas fáticas e jurídicas a serem observadas por este juízo de primeiro grau: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO PREMATURA. OCORRÊNCIA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CRÉDITO PARCIALMENTE CONSTRITO. SALDO REMANESCENTE NÃO APRECIADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. I. Caso em exame Apelação contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, sob fundamento de existência de penhora no rosto dos autos. II. Questão em discussão Verificar se é válida a extinção do cumprimento de sentença por suposta satisfação da obrigação sem que se verifique a existência de valores remanescentes nos presentes autos. III. Razões de decidir A penhora no rosto dos autos recai sobre o crédito litigioso apenas na medida da constrição efetivada, não absorvendo o remanescente. Ausente nos autos qualquer informação sobre a efetiva transferência dos valores ao juízo deprecante ou sobre a atualização do débito perseguido naquele feito, a extinção foi decretada sem o mínimo substrato fático que a lei exige. IV. Dispositivo Sentença anulada de ofício, apelo prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 0005644-52.2019.8.26.0229; Relator (a): José Tadeu Picolo Zanoni; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2026; Data de Registro: 13/04/2026) Consoante se infere dos autos e do pronunciamento vinculante da Superior Instância, o mandado de penhora no rosto dos autos oriundo da 2ª Vara Federal de Campinas (processo nº 0017105-61.2015.4.03.6105) recai sobre o crédito de titularidade de Luis Teixeira no montante delimitado de R$ 117.109,09 (fls. 127/131 dos autos principais). Em contrapartida, no incidente de precatório autônomo nº 0005644-52.2019.8.26.0229/01, a autarquia devedora depositou para quitação do débito principal do segurado o importe de R$ 260.598,97 (fls. 49 daquele apenso). Nota-se que a reserva constritiva federal está integralmente resguardada no feito correlato, remanescendo em favor do segurado Luis Teixeira expressivo saldo remanescente de R$ 143.489,88, o qual supera em muito o objeto daquela penhora. Nesse panorama, a ordem de constrição averbada nos autos principais com esteio no artigo 860 do Código de Processo Civil atinge estritamente o patrimônio do devedor ali indicado, não se comunicando com o crédito autônomo de titularidade do patrono. Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem verba autônoma de titularidade exclusiva do causídico, revestida de natureza alimentar, a teor do artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil e dos artigos 23 e 24 da Lei Federal nº 8.906/1994. A oposição manifestada pela autarquia previdenciária sob o pretexto de constrição no rosto dos autos não encontra amparo jurídico. O fato de o profissional constar do instrumento de mandato originário ao lado do cliente não transmuta a titularidade nem a natureza do crédito sucumbencial, que não responde por dívidas imputadas exclusivamente ao constituinte em juízo diverso. Nesse sentido, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo consolida a autonomia material da verba honorária e sua insubordinação à penhora de crédito de terceiro: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Penhora no rosto dos autos de crédito de precatório pertencente à devedora. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de desmembramento dos honorários em relação ao crédito principal. Inconformismo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Natureza alimentar e autonomia do crédito. Art. 85, § 14, do CPC e art. 24 do Estatuto da OAB. O vínculo de acessoriedade é meramente processual e não retira a autonomia material do crédito advocatício, nem sua preferência no concurso de credores. Impossibilidade de submeter a verba honorária à classificação do crédito principal quirografário. Necessidade de desmembramento para garantir a satisfação prioritária da verba alimentar. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2336421-08.2025.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2026; Data de Registro: 26/01/2026) Portanto, a afetação universal pretendida anteriormente mostrava-se indevida, visto que o crédito do advogado é imune à constrição decretada contra terceiro, cabendo assentar que a penhora já se encontra materialmente garantida pelo expressivo saldo remanescente existente no incidente de precatório principal nº 0005644-52.2019.8.26.0229/01. Quanto à obrigação titularizada neste incidente de Requisição de Pequeno Valor, constata-se a sua integral satisfação. A entidade devedora efetuou o depósito judicial do valor requisitado, no importe nominal de R$ 20.882,61 (fls. 41). O credor concordou expressamente com a suficiência da quantia depositada, pugnando pelo levantamento da importância mediante o formulário MLE já acostado (fls. 45/46 e 97/101). Realizado o pagamento voluntário da requisição de pequeno valor e manifestada a concordância do beneficiário, impõe-se a declaração de extinção do presente cumprimento de sentença, com esteio no artigo 924, inciso II, c.c. o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelo credor e, por conseguinte: a) reconheço a plena autonomia da verba honorária sucumbencial e a desvinculação deste incidente em relação à penhora no rosto dos autos oriunda da 2ª Vara Federal de Campinas, tendo em vista que a ordem constritiva de R$ 117.109,09 recai exclusivamente sobre o crédito do segurado Luis Teixeira e já se encontra sobejamente garantida pelo saldo remanescente de R$ 143.489,88 existente no incidente de precatório principal nº 0005644-52.2019.8.26.0229/01; b) julgo EXTINTO o presente cumprimento de sentença relativo à Requisição de Pequeno Valor nº 307/2022, em razão da satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, c.c. o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil; c) defiro o levantamento do depósito judicial certificado a fls. 41 (no valor nominal de R$ 20.882,61, com os acréscimos legais da conta judicial), expedindo-se com presteza o competente Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) em favor do advogado exequente Wellington Dietrich Sturaro (CPF nº 338.991.078-61 e OAB/SP nº 273.031), conforme formulário juntado a fls. 46; d) determino a expedição de ofício informativo ao Juízo da 2ª Vara Federal de Campinas (processo nº 0017105-61.2015.4.03.6105), com cópia desta sentença, noticiando a liberação dos honorários advocatícios sucumbenciais próprios e esclarecendo que a penhora deve ser suportada unicamente pelo crédito e saldo remanescente pertencente a Luis Teixeira nos autos do precatório nº 0005644-52.2019.8.26.0229/01; e) certifique-se o teor deste julgamento nos autos do cumprimento de sentença originário nº 0005644-52.2019.8.26.0229 e no incidente de precatório correlato. Custas ex lege, observada a isenção conferida à Fazenda Pública. Sem condenação adicional em honorários advocatícios no incidente. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado e cumpridas as providências de praxe, arquivem-se os presentes autos com as devidas baixas. - ADV: WELLINGTON DIETRICH STURARO (OAB 273031/SP)
