Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARCIALMENTE ACOLHIDA. RECURSO DA EXECUTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO VISANDO O RECEBIMENTO DE R$ 1.085.266,00. A EXECUTADA APRESENTOU IMPUGNAÇÃO ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. O JUÍZO DE ORIGEM ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, APLICOU AO ART. 524, § 5º DO CPC E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL, COM HONORÁRIOS DO PERITO A CARGO DA EXECUTADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A APLICABILIDADE DO ART. 524, § 5º DO CPC E SE HOUVE EXCESSO DE EXECUÇÃO DEVIDO À METODOLOGIA DE CÁLCULO APLICADA PELOS EXEQUENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SANÇÃO PREVISTA NO ART. 524, § 5º, DO CPC EXIGE INTERPRETAÇÃO RESTRITA E SÓ SE APLICA QUANDO HÁ RECUSA INJUSTIFICADA EM EXIBIR DOCUMENTOS ESSENCIAIS. 4. A PARTE EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, APRESENTOU OS DOCUMENTOS REQUERIDOS PELO JUÍZO E INFORMOU QUE NÃO HÁ OUTROS A SEREM APRESENTADOS. OS EXEQUENTES SEQUER ESPECIFICARAM OS RECIBOS QUE ESTARIAM FALTANDO PARA A APURAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO.5. DESSUME-SE DOS AUTOS QUE A EXECUTADA JÁ HAVIA APRESENTADO PLANILHA DE CÁLCULO A RESPALDAR SUA IMPUGNAÇÃO, INDICANDO TODOS OS VALORES E RESPECTIVAS FOLHAS ONDE SE LOCALIZAVAM OS RECIBOS NOS AUTOS ORIGINAIS.6. INEXISTINDO A PREMISSA FÁTICA (A RECUSA INJUSTIFICADA) E DIANTE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO RESPALDADA NOS DOCUMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS, A SANÇÃO LEGAL DISPOSTA NO ART. 524, § 5º, CPC NÃO PODE SER APLICADA.7. OS CRITÉRIOS A SEREM UTILIZADOS NA APURAÇÃO DO DÉBITO PELO PERITO DEVEM SEGUIR ESTRITAMENTE OS TERMOS DELIMITADOS NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, CONFORME JÁ DETERMINADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. 8. NÃO HÁ COMO RECONHECER, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EVENTUAL DUPLICIDADE OU EXCESSO DE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA QUE REFERIDOS FATORES, CASO EXISTAM, SERÃO APURADOS EM LAUDO A SER ELABORADO PELO PERITO JUDICIAL, QUE PODERÁ SER OBJETO DE IMPUGNAÇÃO E DE SOLICITAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. RAZOÁVEL AGUARDAR-SE O PARECER DO EXPERT.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A SANÇÃO DO ART. 524, § 5º, DO CPC NÃO SE APLICA SEM RECUSA INJUSTIFICADA. 2. A APURAÇÃO DO DÉBITO DEVE SEGUIR OS LIMITES DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 524, § 5º DO CPC.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ. AGINT NO ARESP: 1547176 SP 2019/0212302-8, RELATOR.: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 11/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/05/2020STJ. AGINT NO ARESP 983.773/MS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 21/08/2018, DJE 24/08/2018 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dagoberto Silverio da Silva (OAB: 83631/SP) - Rodrigo de Abreu Gonzales (OAB: 186288/SP) - Deny Jackson Sousa Magalhães (OAB: 7083/MA) - Jaldo Sousa Magalhaes (OAB: 18909/MA) - 3º andar