Ementa
Processo 1000255-37.2026.8.26.0322 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Clarice de Fatima Rodrigues da Costa Mercurio - Homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora Clarice de Fatima Rodrigues da Costa Mercurio e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito. Custas e honorários sucumbenciais indevidos (art. 55 da Lei 9.099/1995). - ADV: FELIPE MOTA BARRETO MARTINS (OAB 446090/SP)