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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Termo Circunstanciado 1510467-77.2025.8.26.0554

Julgamento
10/04/2026
Publicação
DJEN 15/04/2026
Número único (CNJ)
1510467-77.2025.8.26.0554

Ementa

Processo 1510467-77.2025.8.26.0554 - Termo Circunstanciado - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - RONALDO LOURENÇO DE MATTOS - Vistos. Homologo, por sentença, a transação penal efetivada a fls. 53/54, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Diante do comprovante juntado a fls. 82, em cumprimento ao avençado, acolho a manifestação do representante do Ministério Público (fls. 86) e julgo extinta a punibilidade de Ronaldo Lourenço de Mattos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. A transação penal não deverá constar dos registros criminais, exceto pra fins de requisição judicial, observando-se, ainda, o disposto no artigo 76, § 6º, da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações de estilo.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1510467-77.2025.8.26.0554 - Termo Circunstanciado - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - RONALDO LOURENÇO DE MATTOS - Vistos. Homologo, por sentença, a transação penal efetivada a fls. 53/54, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Diante do comprovante juntado a fls. 82, em cumprimento ao avençado, acolho a manifestação do representante do Ministério Público (fls. 86) e julgo extinta a punibilidade de Ronaldo Lourenço de Mattos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. A transação penal não deverá constar dos registros criminais, exceto pra fins de requisição judicial, observando-se, ainda, o disposto no artigo 76, § 6º, da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações de estilo. P.R.I.C. Santo André, 10 de abril de 2026. - ADV: GABRIELLY RIBEIRO SANITA (OAB 479226/SP)