Ementa
Processo 1510467-77.2025.8.26.0554 - Termo Circunstanciado - Comunicação falsa de crime ou de contravenção - RONALDO LOURENÇO DE MATTOS - Vistos. Homologo, por sentença, a transação penal efetivada a fls. 53/54, para que produza seus legais e jurídicos efeitos. Diante do comprovante juntado a fls. 82, em cumprimento ao avençado, acolho a manifestação do representante do Ministério Público (fls. 86) e julgo extinta a punibilidade de Ronaldo Lourenço de Mattos, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. A transação penal não deverá constar dos registros criminais, exceto pra fins de requisição judicial, observando-se, ainda, o disposto no artigo 76, § 6º, da Lei nº 9.099/95. Arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações de estilo.