Ante o exposto, com fulcro no artigo 28-A e seus parágrafos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, nos termos propostos pelo Ministério Público, e determino a abertura de vistas ao Ministério Público para início da fiscalização das condições impostas junto ao Juízo das Execuções Penais competente (CPP, art. 28-A, §6º). " - ADV: THAUANY RODRIGUES VERGILIO (OAB 513179/SP)
homologacao
Processo 1500331-77.2024.8.26.0191 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - MATHEUS GOMES DA SILVA - Vistos. Verifico presente o requisito da voluntariedade, confirmada por meio da oitiva do investigado nesta audiência, na presença do seu defensor, bem como a legalidade da proposta. As condições dispostas no acordo são adequadas e suficientes. Ante o exposto, com fulcro no artigo 28-A e seus parágrafos do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal, nos termos propostos pelo Ministério Público, e determino a abertura de vistas ao Ministério Público para início da fiscalização das condições impostas junto ao Juízo das Execuções Penais competente (CPP, art. 28-A, §6º). " - ADV: THAUANY RODRIGUES VERGILIO (OAB 513179/SP)
