Ementa
CASO EM EXAME. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. DESERÇÃO RECURSAL POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM PRIMEIRO GRAU. RAZÕES DE DECIDIR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (FLS. 252), SEM INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELANTE RECOLHEU CUSTAS PROCESSUAIS VOLUNTARIAMENTE, CONFIGURANDO PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. INTIMADO A RECOLHER PREPARO EM CINCO DIAS (ART. 101, §2º, CPC), QUEDOU-SE INERTE. DESERÇÃO CONFIGURADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. SÚMULA 187/STJ. HONORÁRIOS MAJORADOS PELO TRABALHO ADICIONAL EM GRAU RECURSAL (ART. 85, §11, CPC). DISPOSITIVO E TESE. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 25% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. TESE: CONFIGURA-SE A DESERÇÃO QUANDO, REVOGADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PRECLUÍDA SUA DISCUSSÃO, O APELANTE DEIXA DE RECOLHER O PREPARO NO PRAZO DE CINCO DIAS DA INTIMAÇÃO ESPECÍFICA (ART. 101, §2º, CPC). ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Sala 702 - 7º andar