Ementa
APELAÇÃO CÍVEL DIREITO BANCÁRIO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO DESERÇÃO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DAS TARIFAS DE CADASTRO E REGISTRO, MAS INDEFERINDO OS PEDIDOS DE REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SEGURO PRESTAMISTA E DEMAIS TARIFAS. A SENTENÇA ACOLHEU IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, REVOGANDO O BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO FACE À AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL, APÓS REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E INTIMAÇÃO ESPECÍFICA PARA REGULARIZAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A APELANTE NÃO IMPUGNOU A REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA OPERADA NA SENTENÇA, QUEDANDO-SE INERTE MESMO APÓS INTIMAÇÃO PESSOAL PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO NO PRAZO DE CINCO DIAS. O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO CONSTITUI PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL CUJA AUSÊNCIA ACARRETA DESERÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 17% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 11, CPC). TESE: O NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL NO PRAZO LEGAL, APÓS INTIMAÇÃO ESPECÍFICA EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO IMPUGNADA, ACARRETA DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: CPC, ARTS. 85, § 11; 1.007, CAPUT E § 4º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ariana Nogueira Schineider (OAB: 460907/SP) - Nayara Olinda Cavalcante (OAB: 486109/SP) - Thiago Fonseca dos Santos (OAB: 460530/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - Sala 702 - 7º andar