Ementa
Processo 1000385-58.2026.8.26.0247 - Divórcio Consensual - Dissolução - D.C.A.E.R. - - J.M.S.F. - Defiro a gratuidade da justiça às partes. Anote-se. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes nestes autos. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, 'b' do Novo Código de Processo Civil para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se mandado para averbação em cartório competente, observando-se o nome da requerente. Expeça-se certidão de honorários ao patrono nomeado por força do convênio OAB/DPE. Para tanto, deverá o advogado peticionar nos autos trazendo minuta de certidão com os dados necessários, cabendo à z. Serventia a conferência e expedição da certidão. Não há interesse recursal. Declaro o trânsito em julgado. Observadas as formalidades legais, arquivem-se.