Ementa
querentes e decreto o Divórcio do casal e Daniel Teixeira de Souza. A guarda da filha menor será exercida de forma compartilhada, fixando-se o lar materno como residência da infante. Ao genitor caberá o direito de livre convivência. Os alimentos em favor dainfante foram fixados em 33% (trinta e três por cento) do benefício previdenciário recebido pelo genitor. Destarte, de se acatar o plano de partilha lançado nos autos, ficando as partes incumbidas de, posteriormente, formalizar a documentação imobiliária, haja vista que os documentos referente aos imóveis autora é informal. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com base no artigo 487, inciso III, "b", do C.P.C. Sem custas por serem os requerentes beneficiários da assistência judiciária. Expeça-se o formal de partilha. No mais, considerando haver livre manifestação de vontade das partes e, assim, evidente ausência de interesse de reverter o acordo, o transito em julgado se dá imediatamente, pela preclusão lógica. A presente sentença, instruída com cópia da certidão de casamento e da certidão de trânsito em julgado, servirá como Mandado de Averbação, consignando-se que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita e, portanto, são isentas de custas. Oportunamente, arquivem-se os autos.