Ementa
Processo 1000912-44.2024.8.26.0420 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Candido & Sales Empreendimentos Multissetoriais - Luiz Carlos dos Santos e outro - Vistos. Homologo, por sentença, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes (fls. 314/318). Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III-b, do Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse para a interposição de recursos, fica consignado que esta sentença transitou em julgado nesta data, dispensada a certidão respectiva. Por fim, fica consignado que a presente decisão é válida como título judicial, devendo estar acompanhada da cópia dos termos do acordo estabelecido entre as partes. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.