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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4003925-28.2026.8.26.0000

Julgamento
07/04/2026
Publicação
DJEN 15/04/2026
Número único (CNJ)
4003925-28.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

Voto nº 13.155

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

DETERMINADA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MP, À OAB E AOS JUÍZOS SOBRE ATUAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR, E SUSPENSÃO DE PAGAMENTO E LEVANTAMENTO DE VALORES EM AÇÕES SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS E NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:

VERIFICAR A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA, ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DESPROPORCIONALIDADE DO PRAZO CONCEDIDO, VIOLAÇÃO AO ROL TAXATIVO DO ART. 313 DO CPC, E INDEVIDO BLOQUEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

III. RAZÕES DE DECIDIR:

DECISÃO ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 11 E 489, §1º, DO CPC, E AO ART. 93, IX, DA CF, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA ENCONTRA FUNDAMENTO NOS COMUNICADOS CG 02/2017 E 647/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO DIANTE DE CARACTERÍSTICAS DA CAUSA.

IV. DISPOSITIVO:

RECURSO NÃO PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter a Decisão agravada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.