Ementa
Voto nº 13.155
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
DETERMINADA APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MP, À OAB E AOS JUÍZOS SOBRE ATUAÇÃO DO PROCURADOR DO AUTOR, E SUSPENSÃO DE PAGAMENTO E LEVANTAMENTO DE VALORES EM AÇÕES SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS E NEGATIVAÇÕES INDEVIDAS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
VERIFICAR A NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA, ILEGALIDADE NA EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, DESPROPORCIONALIDADE DO PRAZO CONCEDIDO, VIOLAÇÃO AO ROL TAXATIVO DO ART. 313 DO CPC, E INDEVIDO BLOQUEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
DECISÃO ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 11 E 489, §1º, DO CPC, E AO ART. 93, IX, DA CF, COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE. APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA COM FIRMA RECONHECIDA ENCONTRA FUNDAMENTO NOS COMUNICADOS CG 02/2017 E 647/2023 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, COMO MEDIDA DE PROTEÇÃO DIANTE DE CARACTERÍSTICAS DA CAUSA.
IV. DISPOSITIVO:
RECURSO NÃO PROVIDO.