Ementa
RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DITO POR REALIZADOS NO VEÍCULO DA AUTORA, SEM APRESENTAÇÃO PRÉVIA DO ORÇAMENTO, E SEM AUTORIZAÇÃO EXPRESSA – VALOR ELEVADO DOS SERVIÇOS – RETIRADA DO VEÍCULO CONDICIONADA AO PAGAMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE TODOS OS SERVIÇOS INDICADOS, NO LAPSO TEMPORAL EM QUE O VEÍCULO PERMANECEU NA OFICINA - AUTORA CONSTRANGIDA AO PAGAMENTO DE UM VALOR PARA QUE PUDESSE RETIRAR DA LOJA SEU AUTOMÓVEL - PRÁTICA ABUSIVA, INCORRENDO EM MANIFESTA OFENSA AOS ARTS. 6º, IV E V, 39, III, V, VI, X E 40, TODOS DO CDC – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONDENANDO A RÉ NA RESTITUIÇÃO DE R$ 14.135,10, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 – IRRESIGNAÇÃO DA RÉ – CABIMENTO PARCIAL – CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DA AUTORA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS – FRAGILIDADE DA PROVA SOBRE SUA REALIZAÇÃO INTEGRAL, OU MESMO QUE TENHAM SIDO SOLICITADOS E AUTORIZADOS PELA CONSUMIDORA – RESTITUIÇÃO MANTIDA - DANOS MORAIS VERIFICADOS, CONTUDO, O MONTANTE INDENIZATÓRIO DEVE OBSERVAR A PRUDÊNCIA E A SEVERIDADE PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E PREVENIR A REITERAÇÃO DE ILÍCITOS SEMELHANTES, RAZÃO PELA QUAL SE REDUZ O VALOR DE R$ 8.000,00 PARA R$ 3.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO