Ementa
Processo 0003835-07.2025.8.26.0297 (processo principal 1000602-82.2025.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.M.R. - - L.G.M.R. - - V.M.R. - Vistos. 1-A parte exequente informou a quitação integral do débito alimentar cobrado nos presentes autos (fls. 32). Assim, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução em face da satisfação da obrigação alimentar postulada na exordial. 2-Considerando que o feito está sendo extinto pelo pagamento do débito cobrado, com expressa manifestação da parte exequente nesse sentido, há preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, razão pela qual a presente sentença transita em julgado nesta data, dispensada sua certificação. Anote-se no sistema competente. 3-No que se refere às custas processuais, não há incidência no presente caso, em conformidade com o disposto no artigo 7º, inciso III da Lei Estadual n.º 11.608/2003. 4-Com base no princípio da causalidade, condeno o executado no pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, que fixo em 15% do valor do débito exequendo. 5-Ciência ao Ministério Público. 6-Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.