Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FLORESMINDA MARIA DOS SANTOS CONTRA DECISÃO QUE IMPÔS AO RÉU O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS MOVIDA CONTRA BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, CONSIDERANDO O TEMA 1061 DO STJ E O ART. 95 DO CPC, E A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO ÚNICO IMÓVEL DO MONTE MOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PARTES FIRMARAM ACORDO HOMOLOGADO, EXTINGUINDO O PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 487, III, "B", DO CPC.4. O JULGAMENTO DO RECURSO ESTÁ PREJUDICADO DEVIDO À EXTINÇÃO DO PROCESSO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO JULGADO PREJUDICADO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 95; ART. 487, III, "B".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TEMA 1061 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Luiz Tavares Camara Junior (OAB: 467245/SP) - 3º andar