Ementa
Processo 1004666-33.2024.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria do Carmo Assumpção - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Homologo o acordo de fls. 421/422 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e julgo EXTINTO o processo nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, salientando que caso haja denúncia de seu descumprimento, o início da execução da sentença proferida nestes autos deverá ocorrer na forma do artigo 523 do citado estatuto processual, formulando seu pedido como Incidente de Cumprimento de Sentença (Classe: 156, Tipo de petição: Cumprimento de Sentença, Categoria: Execução). Expeça-se mandado de levantamento da quantia de fls. 427, em favor da requerente, conforme formulários de fls. 433/434. Publiquem-se e intimem-se, arquivando-se a seguir. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MARIA PALOMA SA DAS NEVES (OAB 416115/SP)