Ementa
Processo 0015628-38.2024.8.26.0309 (processo principal 1002322-82.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Sociedade Jundiaiense de Ensino Ltda - - Israel Faiote Bittar - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Diante da ausência de interesse recursal, a publicação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Fica a parte responsável condenada ao pagamento das custas finais, se houver, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003, e em conjunto ao Comunicado Conjunto 951/2023. Ressalte-se que a extinção do processo não afasta o dever de recolhimento das despesas processuais eventualmente pendentes, conforme orientação consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as custas constituem encargo decorrente da utilização da máquina judiciária. Proceda-se à verificação e à cobrança das custas remanescentes pela unidade cartorária, observada a legislação estadual pertinente. Se o caso, decorrido o prazo sem o devido recolhimento, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. Oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se estes autos, com as cautelas de estilo.