Ementa
APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS — ENERGIA ELÉTRICA — NEGATIVAÇÃO — IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO — INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR — INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA — REGRA DE JULGAMENTO — INAPLICABILIDADE DIANTE DA PROVA PRODUZIDA PELA CONCESSIONÁRIA — DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA LEGITIMIDADE DO DÉBITO — CONTRATO DE ADESÃO REGULADO PELA ANEEL — DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO FÍSICO ASSINADO — AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELA APELANTE — NEGATIVAÇÃO QUE CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO — ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL — AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO — DANO MORAL NÃO CONFIGURADO — RECURSO DESPROVIDO.
1. A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E USUÁRIO SUJEITA-SE AO REGIME DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUALIFICANDO-SE A PRIMEIRA COMO FORNECEDORA E O SEGUNDO COMO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/1990.
2. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONSTITUI REGRA DE JULGAMENTO, E NÃO INSTRUMENTO ABSOLUTO DE DISPENSA PROBATÓRIA, SENDO INAPLICÁVEL QUANDO A PARTE CONTRÁRIA SE DESINCUMBE SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS QUE LHE COMPETE, MEDIANTE DOCUMENTAÇÃO COERENTE E SUFICIENTE.
3. DEMONSTRADA PELA CONCESSIONÁRIA, POR MEIO DE REGISTROS SISTÊMICOS, HISTÓRICO DE FATURAMENTO E FATURA ELETRÔNICA, A EXISTÊNCIA DE UNIDADE CONSUMIDORA VINCULADA AO NOME DA APELANTE, COM CONTRATO VIGENTE E INADIMPLEMENTO DE FATURA ESPECÍFICA, RESTA COMPROVADA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO QUE ENSEJOU A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA.
4. NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, O CONTRATO APERFEIÇOA-SE PELA EFETIVA LIGAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E PELO USO DO SERVIÇO, REGENDO-SE POR NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, SENDO DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO FÍSICO ASSINADO PARA COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.
5. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, PELA APELANTE, DOS FATOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO OPERA EM SEU DESFAVOR, PRESUMINDO-SE VERDADEIROS OS FATOS NÃO CONTESTADOS.
6. CONSTATADA A LEGITIMIDADE DO DÉBITO, A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 188, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL, AFASTANDO A ILICITUDE DA CONDUTA E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR, AINDA QUE A TÍTULO DE DANO MORAL PRESUMIDO.
7. RECURSO DESPROVIDO