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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4023376-39.2026.8.26.0000

Julgamento
09/04/2026
Publicação
DJEN 14/04/2026
Número único (CNJ)
4023376-39.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA NATURAL E JURÍDICA – INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO – IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES -NÃO ACOLHIMENTO – A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA RESTOU ELIDIDA NOS AUTOS – DOCUMENTOS QUE CONSTAM NOS AUTOS DENOTAM QUE OS AGRAVANTES POSSUEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, PORQUANTO INDICAM EFETIVA ATIVIDADE EMPRESARIAL, EXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO E LIQUIDEZ – HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA, NOTADAMENTE À LUZ DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso e determinar aos agravantes o recolhimento das custas processuais da ação originária e as deste recurso, o que deverá ser comprovado na origem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.