Ante o exposto, confirmo a medida liminar e julgo procedente o pedido formulado por Andreia Martins dos Santos contra o Município de São José/SC para tornar definitiva a ordem judicial a fim de que a municipalidade se abstenha de praticar qualquer ato tendente ao desligamento da autora do Quadro de Servidores, reconhecendo e mantendo-a como servidora efetiva. Sem custas e honorários, considerando que se trata de causa que tramita sob o rito do Juizado Especial Fazendário. Publique-se.
procedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5008569-87.2025.8.24.0064/SC AUTOR : ANDREIA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALIPIO EGIDIO KULKAMP (OAB SC033040) ADVOGADO(A) : MARIVANIA SCREMIN KULKAMP (OAB SC060408) ADVOGADO(A) : SONIA REJANE DA SILVA (OAB SC070152) SENTENÇA Ante o exposto, confirmo a medida liminar e julgo procedente o pedido formulado por Andreia Martins dos Santos contra o Município de São José/SC para tornar definitiva a ordem judicial a fim de que a municipalidade se abstenha de praticar qualquer ato tendente ao desligamento da autora do Quadro de Servidores, reconhecendo e mantendo-a como servidora efetiva. Sem custas e honorários, considerando que se trata de causa que tramita sob o rito do Juizado Especial Fazendário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
