Ementa
Processo 1504445-02.2022.8.26.0362 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Fato Atípico - Luzeni Ramos - Aline de Cassia Marineli Mascarini Moreira - Homologo o acordo de não persecução penal celebrado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Tendo em vista as condições impostas à acusada, dispenso o ajuizamento da ação de execução, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual. Aguarde-se o prazo para cumprimento das condições." - ADV: ALINE DE CÁSSIA MARINELI MASCARINI MOREIRA (OAB 259359/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP), JEFFERSON DOS SANTOS FREITAS (OAB 411175/SP)