Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRISÃO CIVIL COM CUMPRIMENTO EM REGIME MAIS GRAVOSO E INCOMUNICABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REPARAÇÃO MORAL RELATIVO UNICAMENTE À ALEGADA FALTA DE COMUNICAÇÃO À FAMÍLIA E AO ADVOGADO. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PEDIDO FORMULADO E NEGADO. REGISTROS QUE INDICAM CONTATO COM ADVOGADA DURANTE A RECLUSÃO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. PRECEDENTE: [...] ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL, POIS HOUVE NADA MAIS QUE UM MERO DISSABOR. TESE EXITOSA. INCOMUNICABILIDADE DO PRESO VEDADA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ART. 5º, LXII E LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL QUE, CONTUDO, REQUER A ANÁLISE DOS REQUISITOS CUMULATIVOS (DANO, AÇÃO/OMISSÃO E NEXO CAUSAL) PARA CARACTERIZAR A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO INCIDENTE NO CASO (ART. 37, § 6º, DA CF/88). AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. INCOMUNICABILIDADE DO PRESO POR TÃO SOMENTE UMA MADRUGADA QUE CARACTERIZA MERO ABORRECIMENTO. AUSÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO OU AFLIÇÃO QUE TENHA TRAZIDO SOFRIMENTO QUE MEREÇA ALGUMA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. PROVA DE SUA OCORRÊNCIA INEXISTENTE. ÔNUS QUE COMPETIA AO DEMANDANTE, DE ACORDO COM O ART. 333, I, DO CPC/1973, PORQUANTO INCUMBE A ELE O ÔNUS DA PROVA "QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO". OUTRAS ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO PRESO POR APENAS ALGUMAS HORAS QUE NÃO IMPORTA ABUSIVIDADE OU AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. [...] (TJSC, AC 0338230-38.2014.8.24.0023, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, RELATORA DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI, D.E. 21/01/2021). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.