Ementa
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LAVE BEM LAVANDERIA E TINTURARIA LTDA, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995. Anote-se. Sem custas. Publique-se.
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSC, Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5003674-06.2025.8.24.0025
- Vara / juízo
- Vara Criminal da Comarca de Gaspar
- Publicação
- DJEN 15/04/2026
- Número único (CNJ)
- 5003674-06.2025.8.24.0025
Inteiro teor
Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5003674-06.2025.8.24.0025/SC ACUSADO : LAVE BEM LAVANDERIA E TINTURARIA LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO TIAGO MARQUES (OAB SC032653) SENTENÇA Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LAVE BEM LAVANDERIA E TINTURARIA LTDA, com fundamento no art. 84, parágrafo único, da Lei n. 9.099/1995. Anote-se. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo desnecessária a intimação pessoal da parte ré, pela inexistência de interesse recursal (cf. STJ. AgRg no AREsp 719.909) e pela ausência de prejuízo gerador de nulidade (art. 593 do CPP). Oportunamente, arquivem-se os autos.