Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO FORMULADA APENAS EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL. ART. 1.022 DO CPC. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC NÃO APLICADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.