Ementa
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para: a) ABSOLVER os réus MARCELO CONSTANTINO RODRIGUES, MAICON VIEIRA DE OLIVEIRA e EDNALDO ÁVILA MAXIMIANO da imputação do art. 13, II, da Lei n. 13.869/2019, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o réu DOUGLAS DELLA GIUSTINA SAIBER, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, por incursão no art. 13, II, da Lei n. 13.869/2019; deixo de substituir a pena por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP), por se tratar de crime cometido com violência, e concedo a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) pelo prazo de 02 (dois) anos, impondo como condições: a) prestação de serviços à comunidade, na razão de 01 (um) hora por dia de condenação - no primeiro ano do prazo, em entidade vinculada a este Juízo (art. 78, §1º, do CP); e b) proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres (art. 78, § 2º, do CP), além de 10 (dez) dias-multa, por incursão no art. 140, §3º (vigente ao tempo do fato), e 147, c/c art. 69, todos do Código Penal. c) CONDENAR o réu JOSIMAR FRANCISCO FERREIRA, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, por incursão no art. 13, II, da Lei n. 13.869/2019; deixo de substituir a pena por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP), pelos mesmos fundamentos, e concedo a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) pelo prazo de 02 (dois) anos, com as mesmas condições fixadas na alínea anterior. d) CONDENO, ainda, os réus JOSIMAR FRANCISCO FERREIRA e DOUGLAS DELLA GIUSTINA SAIBER ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), devendo eventual questão afeta à gratuidade ser solvida perante o Juízo da Execução Penal, consoante o entendimento deste Tribunal (v.g., Apelação Criminal n. 0001166-61.2017.8.24.0282). CONCEDO aos acusados o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos necessários para decretação da prisão preventiva. A pena pecuniária deverá ser paga no prazo estabelecido no art. 50, caput, do Código Penal. Publique-se.
Inteiro teor
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5009095-94.2020.8.24.0075/SC
RÉU : DOUGLAS DELLA GIUSTINA SAIBER
ADVOGADO(A) : RICARDO FARIAS DE MEDEIROS (OAB SC040946)
ADVOGADO(A) : HAMILTON JOSE DA SILVA JUNIOR (OAB SC030872)
RÉU : EDNALDO AVILA MAXIMIANO
ADVOGADO(A) : RODRIGO BOTELHO DE SOUZA (OAB SC018105)
RÉU : MAICON VIEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : JOÃO HENRIQUE MENDONÇA (OAB SC019409)
SENTENÇA
Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão acusatória exposta na denúncia (art. 387 do CPP), para: a) ABSOLVER os réus MARCELO CONSTANTINO RODRIGUES, MAICON VIEIRA DE OLIVEIRA e EDNALDO ÁVILA MAXIMIANO da imputação do art. 13, II, da Lei n. 13.869/2019, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal; b) CONDENAR o réu DOUGLAS DELLA GIUSTINA SAIBER, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, por incursão no art. 13, II, da Lei n. 13.869/2019; deixo de substituir a pena por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP), por se tratar de crime cometido com violência, e concedo a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) pelo prazo de 02 (dois) anos, impondo como condições: a) prestação de serviços à comunidade, na razão de 01 (um) hora por dia de condenação - no primeiro ano do prazo, em entidade vinculada a este Juízo (art. 78, §1º, do CP); e b) proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos congêneres (art. 78, § 2º, do CP), além de 10 (dez) dias-multa, por incursão no art. 140, §3º (vigente ao tempo do fato), e 147, c/c art. 69, todos do Código Penal. c) CONDENAR o réu JOSIMAR FRANCISCO FERREIRA, qualificado nos autos, à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, por incursão no art. 13, II, da Lei n. 13.869/2019; deixo de substituir a pena por restritiva de direitos (art. 44, I, do CP), pelos mesmos fundamentos, e concedo a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) pelo prazo de 02 (dois) anos, com as mesmas condições fixadas na alínea anterior. d) CONDENO, ainda, os réus JOSIMAR FRANCISCO FERREIRA e DOUGLAS DELLA GIUSTINA SAIBER ao pagamento das custas processuais (CPP, art. 804), devendo eventual questão afeta à gratuidade ser solvida perante o Juízo da Execução Penal, consoante o entendimento deste Tribunal (v.g., Apelação Criminal n. 0001166-61.2017.8.24.0282). CONCEDO aos acusados o direito de recorrer em liberdade, porquanto ausentes os requisitos necessários para decretação da prisão preventiva. A pena pecuniária deverá ser paga no prazo estabelecido no art. 50, caput, do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: a) insira-se o(s) nome(s) do(s) condenado(s) no rol dos culpados; b) comunique-se à Justiça Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da CRFB, e à Corregedoria-Geral da Justiça, para atualização da estatística judiciária; c) remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas e de eventual multa e, após, proceda-se ao respectivo recolhimento (arts. 323 a 324 e 381 a 383 do CNCGJ); d) formem-se os autos de execução definitiva; e) caso ainda haja bens apreendidos, restituam-se à vítima e, sendo inviável, delibere-se sobre doação ou destruição. Cumpridas todas as determinações, arquivem-se.
